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Com relação às fiscalizações da segurança do meio ambiente...
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Q1851816
Teclas de Atalhos
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Com relação às fiscalizações da segurança do meio ambiente e da segurança da população, diz o art. 144 da Carta Magna que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e são exercidas para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Sobre essa afirmação, assinale a alternativa correta.
A
Há inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais quando a vigilância estadual ou a vigilância municipal fiscalizarem a segurança do meio ambiente local e a segurança da população.
B
É exclusividade da União o papel de fiscalizar a segurança do meio ambiente local e a segurança da população.
C
É constitucional, no que se refere às leis estaduais e municipais, porque há competência concorrente para legislar sobre o meio ambiente, inclusive no que tange ao meio ambiente do trabalho.
D
Cabe aos estados e aos municípios legislarem sobre direito do trabalho.
E
Cabe à União, aos estados e aos municípios legislarem sobre direito do trabalho.