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Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da...
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Q1859704
Teclas de Atalhos
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Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.
A
De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.
B
Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
C
Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
D
Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.
E
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.