Questão Q1871140 - Direito Constitucional

Question

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:

A

ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;

B

representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;

C

requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;

D

requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;

E

requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.

Gran Questões · Accepted Answer

requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.

Gran Questões · Answer

ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;

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representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;

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requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;

Gran Questões · Answer

requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe...