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É de competência privativa do Presidente da República:
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Q1876722
Teclas de Atalhos
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É de competência privativa do Presidente da República:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.
B
dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.