João, vereador do Município Beta, qualificando-se como tal...
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Q1887856
Teclas de Atalhos
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João, vereador do Município Beta, qualificando-se como tal e de modo isolado, sem prévia aprovação da Câmara Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal que lhe fossem disponibilizados alguns documentos não sigilosos afetos à gestão pública, de modo que lhe fosse possível avaliar a juridicidade das despesas realizadas.


À luz da sistemática constitucional, o requerimento formulado deve ser


A

indeferido, pois somente a Câmara Municipal fiscaliza a atuação do Poder Executivo, o que impede a atuação isolada de um vereador.


B

deferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito de acesso às informações de interesse público não submetidas a sigilo.


C

deferido, pois a solicitação de informações apresentada pelo vereador pode ser a qualquer momento chancelada pela Câmara Municipal.


D

indeferido, pois somente o Tribunal de Contas realiza a fiscalização da juridicidade das despesas realizadas.


E

indeferido, pois informações dessa natureza constarão da prestação anual de contas de governo do Prefeito Municipal.