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O Município Teta, situado em região com elevado potencial...
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Q1887858
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os itens adquiridos por seus clientes.
A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população do Município chegava a triplicar, sendo que a ausência dos empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos munícipes.
À Lei nº XX/2019 é
A
inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa.
B
inconstitucional, por afrontar a regra da autorregulação do setor econômico.
C
constitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência do Município.
D
constitucional, pois compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
E
constitucional, por se tratar de imposição proporcional, aos supermercados, considerando o interesso coletivo.