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Compete privativamente ao Presidente da República, nos...
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Q1901906
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,
A
processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
B
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
C
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.
D
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.