São atribuições constitucionais do Poder Público na...

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

controlar a comercialização de substâncias que comportem risco para o meio ambiente;

promover a retirada da população indígena dos espaços territoriais que tradicionalmente ocupem, como medida de fomento às atividades da iniciativa privada;

exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade que ofereça risco ao meio ambiente;

definir, através de lei federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear.