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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
1
Q1922366
Teclas de Atalhos
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As questões de 11 a 13 se referem à Constituição Federal.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
A
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
C
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias.
E
Dispor sobre concessão de anistia.