A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na...
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Q19249
Teclas de Atalhos
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A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988


A

impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.


B

restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.


C

possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.


D

fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.


E

fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.