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A Emenda Constitucional n° 41/2003
proíbe os entes da Federação e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de constituir mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores de cargos efetivos, assim como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, salvo os policiais militares e bombeiros.
exclui das novas regras de aposentadoria e pensão os Magistrados, os membros do Ministério Público e os militares.
institui um redutor de 2% (dois por cento) por ano antecipado, aplicável às aposentadorias concedidas anteriormente à idade de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e 53 (cinqüenta e três) anos para os homens.
institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
fixa o valor máximo dos recebimentos de servidores públicos ativos e inativos, impedindo que os valores pagos suplantem os subsídios do Presidente da República.