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O procurador-geral da República é legitimado para a...
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Q193202
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
O procurador-geral da República é legitimado para a propositura tanto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) quanto da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado