Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:
A
requerer as informações diretamente ao órgão público responsável pelos dados
B
aguardar a atualização anual dos dados, vez que aplicável o princípio da anualidade
C
informar aos órgãos de controle, para que haja adequação dos dados apresentados
D
postular judicialmente a abertura dos dados utilizando o Habeas Data
E
lançar mão do Habeas Corpus para acessar o banco de dados referido
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.