Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciár...

Q196998

Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Assistente Técnico de Administração - 2004

Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário constatem que município de determinado estado vem descumprindo lei federal, não poderá ser decretada intervenção da União nesse município.

Certo

Errado

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Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário constatem que município de ...