Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios: I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça. II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência. III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto. Quais estão corretas? Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios: I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça. II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência. III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto. Quais estão corretas?

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...

Q1978931

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:

I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça.

II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência.

III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.