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Para efeito de precatório, o crédito decorrente da...
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Q198933
Teclas de Atalhos
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A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.
C
Certo
E
Errado