Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer.
A
Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.
B
O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.
C
A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.
D
Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.
E
Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.