A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos
normativos, assinale a opção correta.
A
Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional
com a declaração judicial do vício, devem
ser respeitados os efeitos produzidos pela lei
antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.
B
Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo
STF, numa ação declaratória de constitucionalidade,
nenhum juiz pode, depois disso, julgando
casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na
sua consciência, que a lei é válida.
C
A declaração de inconstitucionalidade de uma
lei, numa ação direta de inconstitucionalidade,
produz efeitos para todas as pessoas a partir da
suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.
D
O juiz de primeira instância não tem competência
para declarar a inconstitucionalidade de leis
ou ato normativo.
E
Os tribunais, de acordo com o sistema de controle
de constitucionalidade adotado no Brasil,
não podem declarar a inconstitucionalidade, em
ação direta de inconstitucionalidade, de emenda
à Constituição.
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