Os membros do Ministério Público podem decretar
a prisão, por ordem escrita e fundamentada,
de pessoa suspeita de cometimento de crime
definido em lei como hediondo.
B
O preso é obrigado a responder às perguntas
que lhe são feitas pela autoridade competente
sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob
pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.
C
Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado
o pagamento, em 36 meses, não fica afetado
por uma lei posterior à celebração do ajuste,
que determine que nenhum contrato pode fixar
prazo de pagamento superior a 12 meses.
D
A Administração pode recusar-se a certificar fatos,
sempre que a certidão possa ser usada em
juízo contra o próprio Estado.
E
A lei que torna mais severa a punição de um
certo crime deve ser aplicada com relação a fatos
ocorridos antes dela, desde que ainda esteja
em curso o processo criminal aberto para apurar
o evento.
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