Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção
correta.
A
Normas de direito fundamental de natureza social
têm natureza programática, e, como tal, carecem
de eficácia jurídica, expressando meros
programas políticos não vinculantes.
B
Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo
o Estado, não podendo ser opostos a particulares.
C
Todo direito fundamental constitui cláusula pétrea;
por isso, somente pode ser modificado ou abolido
por um mecanismo mais solene e dificultoso
do que aquele destinado à elaboração das leis
ordinárias.
D
Os direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal somente podem ter por titulares brasileiros
– natos ou naturalizados.
E
A falta de regulação legislativa de um direito fundamental,
que impeça o seu exercício pelo cidadão,
pode ensejar a impetração de mandado de
injunção, mas o Judiciário não poderá editar a
norma faltante em substituição ao Congresso
Nacional.
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