Considera-se direito fundamental todo direito individual
previsto na Constituição ou na legislação ordinária
federal.
b
Constitui característica típica dos direitos fundamentais
de índole social dependerem eles de serem desenvolvidos
pelo legislador ordinário, para que, só então,
possam produzir efeitos jurídicos.
c
Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais
no Brasil.
d
A Constituição veda que se criem outros direitos fundamentais
além daqueles que expressamente foram reconhecidos
pelo poder constituinte originário.
e
Direitos fundamentais podem ter incidência em relações
jurídicas entre particulares, mesmo que o Poder
Público delas não participe.
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