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Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no...
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Q2021845
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De acordo com o § 3o , II, o direito à proteção especial abrangerá o seguinte aspecto:
A
a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
B
a idade mínima de 19 anos para admissão ao trabalho.
C
o respeito à aplicação de medida relativa à autoria do ato infracional.
D
a integração de toda a comunidade na defesa aos direitos dessa população.
E
a avaliação permanente da qualidade dos serviços prestados.