Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, é...
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Q2021850
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que


A

é vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.


B

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.


C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.


D

o tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria.


E

cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos quando observada ofensa ao princípio da isonomia.