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A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a...
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.
B
O veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.
C
É possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.
D
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
E
O sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.