Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre
A
produtos industrializados.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.
D
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
E
transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
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