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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo...
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Q2022117
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
B
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
D
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas da administração direta.