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Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à Uni...

Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações da dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II- recusar fé aos documentos públicos;

Ill- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:

A

apenas as afirmativas I e Il estão corretas.

B

apenas as afirmativas Il e III estão corretas.

C

a afirmativa I está correta.

D

a afirmativa II está errada.