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Quanto aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabelece como condições de elegibilidade, na forma da lei:
A idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
A filiação partidária por, no mínimo, dois anos.
A nacionalidade brasileira originária.
A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Senador.
O domicílio eleitoral na circunscrição.