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A partir da Emenda Constitucional no 45/2004, pode propor a...
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Q2029100
Teclas de Atalhos
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A partir da Emenda Constitucional no 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
A
a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
a Mesa da Assembleia Legislativa.
C
o Defensor Público-Geral Federal.
D
o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
E
o partido político com representação na Câmara dos Deputados.