Os Estados-membros, na organização política
nacional, gozam de soberania, como
conseqüência da opção pela forma de Estado
federal feita pela constituinte de 1988.
B
Somente por meio de Emenda à Constituição
é possível transformar o Estado federal
brasileiro em Estado unitário.
C
Enquanto a União não legislar sobre normas
gerais em matéria capitulada no âmbito da
competência legislativa concorrente, podem
os Estados-membros exercer competência
legislativa plena na matéria.
D
No Estado federal brasileiro, os Municípios
não dispõem de competências privativas,
cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação
estadual e federal, para adaptá-las aos
seus peculiares interesses.
E
As regiões metropolitanas, que visam a integrar
a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum,
devem ser instituídas por meio de lei
complementar federal.
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