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Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.
A
As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.
B
Em nenhum caso a lei penal pode retroagir
C
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.
D
O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.
E
Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.