As normas constitucionais que prevêem
direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade,
não produzindo qualquer
efeito jurídico enquanto não reguladas por
lei.
B
Em nenhum caso a lei penal pode retroagir
C
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito
pode determinar a quebra do sigilo de comunicações
telefônicas de alguém que esteja
sob a sua investigação.
D
O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.
E
Contra a vontade do morador, pode-se entrar
na sua casa, por determinação judicial mas,
nesse caso, exclusivamente durante o dia.
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