O princípio da livre concorrência, proclamado
na Constituição, torna ilegítima toda atividade
governamental de interferência sobre
preços de bens e serviços postos no mercado.
B
Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo
ano em que instituído ou majorado.
C
Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados
sobre bens, de acordo com a região
de origem dos mesmos, como modo de promover
a erradicação das desigualdades
regionais no país.
D
A União pode tributar os proventos de agentes
públicos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
E
Para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, tanto a
União, como os Estados-membros, o Distrito
Federal e os Municípios podem instituir empréstimos
compulsórios, por meio de lei
ordinária.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.