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A ação direta de inconstitucionalidade é típico mecanismo...
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Q203281
Teclas de Atalhos
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Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
A ação direta de inconstitucionalidade é típico mecanismo jurídico para o controle concentrado de constitucionalidade das normas jurídicas; a competência para o julgamento dela é exclusiva do Supremo Tribunal Federal e ela não pode ter como objeto normas derivadas de outras que regulamentem a Constituição, tais como decretos e portarias.
C
Certo
E
Errado