Se a assembléia legislativa de um estado aprovar lei
tributária inconstitucional, os servidores da secretaria de
fazenda respectiva estarão obrigados a cumpri-la enquanto
ela não for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário
ou revogada; naquele caso, apenas o chefe do Poder
Executivo teria competência para determinar o
descumprimento da lei, sob sua própria responsabilidade.