Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na interpretação das normas constitucionais e...
Na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre direitos fundamentais, o STF tem admitido
A
a possibilidade de tratados internacionais serem recepcionados, na ordem jurídica brasileira, com status de lei complementar.
B
habeas corpus para desentranhamento de prova ilícita em procedimento penal.
C
a garantia do duplo grau de jurisdição, mesmo quando o processo criminal deva ser julgado originariamente em tribunal.
D
a condução coercitiva do suposto pai biológico para a realização de exame de DNA, em se tratando de processo de investigação de paternidade.
E
a quebra do sigilo bancário, em se tratando exclusivamente de instrução de processo criminal.