Assinale a opção correta. - Gran Questões
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Q204
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.


a

As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial quanto no processo administrativo.


b

O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados.


c

O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial.


d

A autoridade pública pode usar da propriedade particular para enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário do bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.


e

A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.