As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial
quanto no processo administrativo.
b
O habeas data não pode ser impetrado para retificação
de dados.
c
O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado
pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia
autorização escrita da autoridade policial.
d
A autoridade pública pode usar da propriedade particular
para enfrentar iminente perigo público, fazendo jus
o proprietário do bem à indenização pelo próprio uso
da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.
e
A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico
perfeito ou do direito adquirido para se insurgir
contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede
vantagem pecuniária a servidor público relativa a
período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria
edição da lei.
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