Quanto à repartição de competências legislativas
entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção
correta.
A
O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da
competência privativa da União, desde que o faça
por meio de lei complementar.
B
No âmbito da competência concorrente, cabe à
União legislar sobre normas gerais e específicas,
cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação
supletiva.
C
No âmbito da competência concorrente, inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão
a competência legislativa plena, para atender
às suas peculiaridades.
D
As competências dos Estados estão enumeradas
de modo explícito e taxativo na Constituição Federal,
cabendo à União as competências não atribuídas
expressamente aos Estados.
E
Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica
dos Municípios compreendidos no seu território.
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