Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 40, §4º, a...
1
Q2046834
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 40, §4º, a denominada aposentadoria especial para os que exercem atividades exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que definidos em lei complementar. Considerando inexistir lei regulamentadora, o servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no dispositivo constitucional, poderá se valer, para atacar a omissão inconstitucional do seguinte remédio constitucional:
A
Representação de inconstitucionalidade.
B
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C
Ação declaratória de constitucionalidade.
D
Mandado de injunção.