Segundo reza o inciso LXX, do artigo 5º, da CF/88, o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:
Partido político; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical ou entidade de classe em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.