No estado do Espírito Santo (ES) foi editada a Lei X, de...
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Q2054540
Teclas de Atalhos
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No estado do Espírito Santo (ES) foi editada a Lei X, de iniciativa parlamentar, que reconheceu a responsabilidade civil do ente federado pelos danos físicos e psicológicos causados às pessoas detidas durante o período do regime militar. Levando em conta a situação mencionada, assinale a alternativa correta.


A

A Lei X apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.


B

A Lei X apresenta vício de inconstitucionalidade material, por tratar de matéria de competência privativa da União Federal.


C

A Lei X é constitucional, em razão da responsabilidade civil subjetiva das pessoas jurídicas de direito público.


D

A Lei X é constitucional pela natureza da responsabilidade civil do ente federado, bem como por não se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.


E

A Lei X é constitucional, tendo em vista a responsabilidade civil subjetiva nos casos de omissão das pessoas jurídicas de direito público.