A Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (ES)...
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Q2054555
Teclas de Atalhos
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A Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (ES) aprovou uma emenda à Constituição Estadual conferindo autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual do Espírito Santo. Alegou que em razão da autonomia financeira e orçamentária conferida aos entes federados e aos poderes instituídos, as aludidas instituições públicas também seriam contempladas por tal autonomia. Em relação ao cenário apresentado, pode-se afirmar que a referida emenda:


A

é constitucional, haja vista que a Constituição Federal assegura apenas autonomia financeira nesses casos.


B

é constitucional, tendo em vista a competência residual dos Estados-membros nesses casos.


C

é inconstitucional porque a Constituição Federal não assegurou autonomia financeira e orçamentária nesses casos.


D

não obedeceu ao devido processo legislativo, resultando em vício de inconstitucionalidade formal.


E

é constitucional, visto que a Constituição Federal assegura apenas autonomia orçamentária nesses casos.