Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Presidente da República editou Medida Provisória...
O Presidente da República editou Medida Provisória alterando a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios, objetivando pôr em prática o seu plano de governo. Tal espécie normativa não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo insculpido pela Constituição Federal, ensejando na cessação de sua eficácia. Na mesma sessão legislativa, o Presidente da República reeditou a Medida Provisória, com idêntico conteúdo normativo. A par disso, assinale a alternativa correta.
A
É prerrogativa constitucional do Presidente da República a reedição de Medida Provisória na mesma sessão legislativa, ainda que com idêntico conteúdo normativo.
B
O Congresso Nacional não poderia deixar de deliberar sobre tal espécie normativa no prazo constitucional, violando a separação funcional de poderes.
C
É vedada a reedição de Medida Provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
D
É vedada a reedição de Medida Provisória, na mesma sessão legislativa, apenas nos casos de rejeição expressa pelo Congresso Nacional.
E
O Congresso Nacional não poderia deixar de deliberar sobre tal espécie normativa no prazo legal, violando o pacto federativo.