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Descontente com determinado ato praticado pelo Prefeito...
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2021
Descontente com determinado ato praticado pelo Prefeito Municipal de Tuparendi, que teria ferido seu direito líquido e certo, um cidadão pretende impetrar Mandado de Segurança em relação a esse ato. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
O juiz deverá indeferir a petição inicial, pois o cidadão não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança em relação a ato de Prefeito Municipal.
B
O cidadão não necessitará estar representado por advogado, face a natureza de writ constitucional dessa demanda judicial.
C
A competência para receber e processar o Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Prefeito Municipal é do 1º grau de jurisdição.
D
O prazo para a impetração do Mandado de Segurança é de seis meses contados a partir da prática do ato.
E
Antes de impetrar o mandado de segurança, o cidadão deveria esgotar a via administrativa, interpondo recurso administrativo em relação ao ato do Prefeito.