Imagem de fundo

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.


C

Certo


E

Errado