Inquérito policial aberto para investigar suspeitas de atos
impróprios atribuídos a membro do Congresso Nacional,
deve ter curso
a
no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o
crime.
b
no Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o
crime.
c
no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de
crime eleitoral.
d
em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o
crime.
e
perante Juiz Federal de primeira instância, qualquer
que seja o crime.