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Maria ajuizou ação em face do Município Beta. O pedido formulado foi julgado improceden...

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Q2070623
Teclas de Atalhos
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Maria ajuizou ação em face do Município Beta. O pedido formulado foi julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, tomando-se por base determinada interpretação da Lei Federal nº XX/2018. Para surpresa de Maria, diversos Tribunais de Justiça do país julgavam procedentes pedidos como o seu, em situações praticamente idênticas, adotando interpretação diversa da referida lei federal.


Caso sejam preenchidos os requisitos específicos previstos na ordem jurídica, Maria pode impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, sob o argumento de que outros tribunais estavam dispensando interpretação diversa à Lei Federal nº XX/2018, em recurso endereçado ao:

A

Tribunal Federal de Recursos;

B

Conselho Nacional de Justiça;

C

Superior Tribunal de Justiça;

D

Supremo Tribunal Federal;

E

Tribunal Regional Federal.