O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, entre outros, no âmbito da União, aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 62 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo