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Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Consti...
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Q2078465
Teclas de Atalhos
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Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá
A
ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.
B
à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.
C
à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.
D
ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.
E
ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.