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Com a edição da Emenda Constitucional nº 29, a utilização...

Com a edição da Emenda Constitucional nº 29, a utilização dos recursos para a saúde somente será feita:


A

pelo gestor municipal


B

pela Comissão Tripartite


C

pelo Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde)


D

por um fundo de saúde


E

por instâncias colegiadas