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O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
A
prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.
B
exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
C
não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.
D
admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.
E
não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.